Especialistas em direito da construção civil reclamam da insegurança jurídica para as empresas nas parcerias públicas
A demanda crescente por infraestrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no atendimento à Copa do Mundo e aos jogos olímpicos levou o governo a intensificar a busca por parcerias com a iniciativa privada. No entanto, muitas obras não estão atraindo os investimentos esperados. Para representantes da construção civil e especialistas presentes no n Congresso Internacional de Direito da Construção, realizado no Rio de Janeiro, um dos principais gargalos para que as parcerias sejam efetivadas é a insegurança jurídica que envolve contratos e órgãos fiscalizadores.
Um exemplo da dificuldade na formação de aliança entre governo e iniciativa da privada ocorreu recentemente no estado do Rio de Janeiro, envolvendo as obras do estádio do Maracanã. Inicialmente, a ideia era que o consórcio Maracanã S.A. – formado pela Odebrecht, IMX e AEG -, responsável pelo complexo esportivo nos próximos 35 anos, e o governo estadual iriam demolir dois estádios anexos para construção de estacionamentos e prédios comerciais e de entretenimento. Com a mobilização pública contra a demolição, entretanto, o governo voltou atrás e, repentinamente, suspendeu a obra, o que gerou descontentamento dos sócios privados. Com menos fonte de receita, o plano de negócios, agora, está sendo revisto.
Para Luciana Levy, presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB – RJ, outro exemplo foi a revisão dos aumentos das tarifas de ônibus em todo o país. “Sem fazer juízo sobre os aumentos, o fato é que estavam previstos em contrato. Uma empresa não faz um investimento de longo prazo se.no futuro, as regras podem mudar”, argumenta.
A mesma lógica, diz ela, serve para o questionamento por Tribunais de Contas da Taxa Interna de Retorno (TIR) de antigas concessões de rodovias, com o argumento de que são abusivas. “São taxas definidas há 20 ou 30 anos, quando tínhamos uma inflação fora de controle e a economia oferecia altos riscos. Hoje, vivemos tempos de estabilidade, mas essa insegurança desestimula qualquer investidor”, afirma.
De acordo com Fernando Marcondes, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), a posição dos Tribunais de Contas é controversa. “No mercado, o Tribunal de Contas é visto com bastante reserva, porque nas esferas estadual, municipal e federal atua divorciado da realidade”, opina. Para Marcondes, a análise diferenciada do tribunal por região não permite às empresas uma compreensão clara dos próprios limites de conduta e confunde, até mesmo, funcionários públicos. “Às vezes, o engenheiro do tribunal até concorda com a concessionária, mas reluta em divergir do tribunal. Isso prejudica muito as empresas, que têm de ir à Justiça para serem recompensadas. Isso pode levar anos e já fez muita gente fechar as portas”, salienta.
Em coro, o jurista e professor da PUC-SP Pedro Serrano argumenta que muitos tribunais mudam suas jurisprudências de forma arbitrária e, não raro, julgam casos semelhantes de forma diferenciada. “No Brasil, não há vinculação do precedente, não praticamos o direito fundamental da coerência do judiciário, capaz de orientar os particulares”, afirma. O Estado, diz Serrano, transfere toda uma ineficiência administrativa para a iniciativa privada, que sobrevalorizam contratos, como forma de proteção contra riscos futuros.
Mas, apesar de contribuir para elevação dos valores de obras públicas, a insegurança jurídica não explica sozinha esse tipo de prática, segundo o presidente do IBDiC. “Quando o governo convida empresas a participar de uma licitação, não entrega estudos sobre o terreno. Os contratantes fazem ofertas sem muitas informações”, relata Marcondes. Para evitar prejuízos, mais uma vez, os valores são elevados. “O ideal seria uma partilha de riscos. Deixar o Estado arcar com uma ameaça geológica, por exemplo, contribuiria muito para atingir preços mais competitivos”, explica.
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Um dos principais gargalos para que as parcerias entre governos e empresas sejam efetivadas é a insegurança jurídica que envolve contratos e órgãos fiscalizadores, apontam especialistas
O jurista e professor da PUC-SP Pedro Serrano afirma que muitos tribunais mudam suas jurisprudências de forma arbitrária e, não raro Julgam casos semelhantes de forma diferenciada.
Fonte: CBIC